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A Justiça concedeu três liminares, a pedido do Ministério Público do Paraná (MPPR), determinando que o município de União da Vitória adote medidas para fortalecer a política pública de proteção animal. As ações, propostas pela 6ª Promotoria de Justiça da Comarca, tratam da implantação de um plantão médico-veterinário para atendimentos de urgência e emergência, da reorganização do Setor de Defesa Animal e da reestruturação do canil municipal. As decisões estabelecem prazos para o cumprimento das determinações e preveem multas diárias em caso de descumprimento.
Entre as medidas determinadas está a criação de um serviço de atendimento veterinário em regime de plantão, já que atualmente o atendimento público ocorre apenas em horário comercial, de segunda a sexta-feira. O Ministério Público também solicita melhorias na estrutura administrativa do Setor de Defesa Animal, com aperfeiçoamento dos protocolos de atendimento, triagem e encaminhamento dos animais. Conforme a Promotoria, União da Vitória possui cerca de 56,5 mil habitantes e uma população estimada de 14,4 mil cães, sendo que aproximadamente 20% estariam em situação de abandono.
Outra liminar determina a reforma e reestruturação do canil municipal, que atualmente funciona em um espaço provisório e necessita de adequações para atender à demanda crescente de animais vítimas de maus-tratos, abandono, atropelamentos e zoonoses. Procurada pela reportagem, a Prefeitura de União da Vitória informou que ainda não foi oficialmente notificada sobre as decisões judiciais. Segundo a administração municipal, somente após o recebimento formal das liminares e a análise por parte da Procuradoria Jurídica será possível se manifestar sobre as determinações e as providências que poderão ser adotadas.
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