Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Porto União/SC
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto União abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar
Serão abertas cinco vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Porto União, para cumprimento de mandato de quatro anos, no período de dez de janeiro de 2024 a nove de janeiro de 2028.
Com carga horária de 40 horas, o cargo de membro do Conselho Tutelar receberá R$3.130,58.
O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito à competência para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990.
Os cinco candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.
Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Porto União/SC, ocorrerá seguindo as etapas abaixo:
I. Inscrição para registro das candidaturas;
II. Capacitação e aplicação de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório;
III. Apresentação dos candidatos habilitados, em sessão pública, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada;
IV. Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal e secreto dos eleitores do Município de Porto União, cujo domicílio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao pleito.
As inscrições ficarão abertas do dia 04 de abril a 05 de maio de 2023, em horário de atendimento ao público das 13h até às 17h, na sede do CMDCA, nas dependências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sito a Rua Jorge Lacerda, 18- Bairro Santa Rosa
**Portal da Cidade
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