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O governo de Santa Catarina sancionou a Lei nº 19.781, que reconhece a atividade de atirador desportivo como de risco e presume a necessidade do porte de arma de fogo para esses praticantes. A medida, assinada pelo governador Jorginho Mello, tem origem em projeto apresentado pelo deputado estadual Jessé Lopes e já está em vigor, mas levanta questionamentos no meio jurídico.
Na prática, a legislação amplia o respaldo aos chamados Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs), ao sugerir a “efetiva necessidade” para o porte de arma — um dos critérios exigidos pela legislação federal. No entanto, especialistas apontam que, conforme o Estatuto do Desarmamento, essa análise deve ser feita de forma individualizada, e não aplicada automaticamente a uma categoria.
Outro ponto destacado no debate é a diferença entre posse e porte de arma. Enquanto a posse permite manter o armamento em casa ou no local de trabalho, o porte autoriza o transporte em espaços públicos e possui regras mais restritivas. Apesar da nova lei, a decisão final sobre a concessão do porte continua sendo da Polícia Federal, responsável por avaliar cada pedido conforme os critérios legais.
A norma também enfrenta questionamentos quanto à sua constitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal já declarou inválidas leis semelhantes em outros estados, sob o entendimento de que legislar sobre porte de armas é competência exclusiva da União. Diante disso, especialistas avaliam que a nova legislação pode ser alvo de ações judiciais e voltar ao debate no STF, o que deve definir os próximos desdobramentos sobre sua aplicação.
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