A aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, do projeto que cria um novo Código Eleitoral no Brasil soa como um desastre anunciado. O PLP 112/2021, com quase 900 artigos, unifica sete legislações e sofreu uma série de alterações para atender interesses parlamentares pouco transparentes. Agora, a proposta retorna à Câmara dos Deputados e precisa ser votada até outubro para valer já nas eleições de 2026, trazendo consigo mudanças que fragilizam pilares importantes do sistema eleitoral brasileiro.
Entre os pontos mais controversos está o enfraquecimento da Justiça Eleitoral, especialmente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que perderia poder de apuração de irregularidades graves, passando a atuar quase como um conferente formal de contas. Na prática, isso favorece quem deseja menos fiscalização sobre o uso de bilhões de reais em recursos públicos destinados a campanhas. Soma-se a isso a tentativa de permitir que o Congresso revise decisões da Justiça Eleitoral, o que representa um grave desequilíbrio entre os poderes, além do enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa e da redução da cota mínima de candidaturas femininas.
A retomada do debate sobre o voto impresso é o símbolo máximo do retrocesso proposto. O Brasil é referência internacional em segurança eleitoral, com urnas eletrônicas auditáveis, sem conexão com a internet e submetidas a testes públicos rigorosos antes e durante as eleições. Questionar esse sistema não tem base técnica, mas nasce de disputas políticas e narrativas convenientes a quem não aceita o resultado das urnas. Criticar o funcionamento da democracia só quando o próprio candidato perde revela mais sobre interesses individuais do que sobre falhas reais do sistema, que, apesar das turbulências políticas, continua refletindo a vontade soberana do eleitor brasileiro.
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