A Prefeitura Municipal de Porto Vitória comunica a todos os produtores rurais que após reunião realizada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ foram alteradas as regras pertinentes a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica – NFPe.
A Prefeitura informa que operações interestaduais (àquelas com saídas para fora do Estado e Exportações) passa a ser obrigado o uso da NFPe para todos os produtores rurais que tiveram faturamento no ano de 2022 acima de R$ 1.000.000,00 a partir do dia 01 de maio.
Já para operações internas, o uso obrigatório da NFPe para todos os produtores rurais, independente de faturamento é a partir do dia 01 de dezembro de 2025.
“O sistema mudou as regras sobre a nota de produtor rural que passarão a ser de outra maneira. Estamos nos adequando e orientando os produtores rurais de Porto Vitória, com relação a essas alterações”, destacou a prefeita Marisa. “A nota produtor rural aumenta a transparência e o controle nas transações comerciais do setor rural, assim como facilita o acompanhamento e a fiscalização por parte das autoridades fiscais”, explicou a prefeita.
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