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Projeto de Lei cria Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Paraná


12 de setembro de 2023

Ilustrativa

Em um passo significativo para o bem-estar das pessoas com deficiência no Paraná, o deputado Alexandre Curi anunciou a recente aprovação, na Assembleia Legislativa, do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Esta nova lei promete trazer mudanças substanciais, destinando recursos específicos para a promoção, proteção e defesa dos direitos deste grupo frequentemente negligenciado.

O fundo não apenas será alimentado por doações do setor privado e aportes do governo, mas também pelos valores arrecadados em multas aplicadas a estabelecimentos que falham em cumprir o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A gestão desses recursos ficará a cargo da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família, e as decisões sobre a aplicação dos fundos serão tomadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O Paraná segue o exemplo de estados como Ceará e Mato Grosso, tornando-se o terceiro estado do país a criar um fundo dedicado a esse fim. “É mais do que uma forma de incluir pessoas com deficiência nas prioridades orçamentárias e nos projetos do estado. É uma medida que inspira municípios e outros entes públicos a concentrar esforços em uma área que necessita da atenção constante das autoridades”, declarou Curi.

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