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Projeto sobre transferências especiais a municípios é aprovado na Alesc e já pode ser sancionado


10 de agosto de 2023

Foto: Alessandro Neves/SCC

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, por unanimidade nesta quarta-feira, 9, o Projeto de Lei que regulamenta a Transferência Especial Voluntária (TEV). Com esta nova sistemática, os acordos firmados entre o governador Jorginho Mello e os prefeitos durante as agendas do Programa SC Levada a Sério + Perto de Você terão mais celeridade e eficiência, segundo o Governo.

“Agora sim, temos um modelo com segurança jurídica e respaldo dos órgãos de controle para liberar recursos com agilidade aos municípios, dentro da regularidade. A TEV vem para dirimir qualquer dúvida sobre a questão das transferências e sacramenta a forma como este governo já vinha trabalhando”, disse o governador Jorginho Mello.

A regulamentação da TEV resolve não apenas impasses administrativos, mas também questões jurídicas que estavam associadas ao modelo anterior, conhecido como PIX. O novo formato foi desenvolvido em conjunto entre o Governo do Estado, a Alesc e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) – a proposta também vai ao encontro das determinações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

O objetivo central é otimizar a liberação de recursos para as obras que já estão em andamento. O novo modelo, agora aprovado pelos deputados estaduais, simplifica as transferências, fortalece os mecanismos de controle e garante a segurança jurídica das operações não apenas para a administração estadual, mas também para as próprias prefeituras. Uma das inovações previstas no PL é a implementação de um sistema informatizado mantido pelo Estado, que abrangerá todas as operações e documentos essenciais para a aprovação e o acompanhamento dos repasses.

A TEV estipula um prazo de 60 dias para que os municípios prestem contas do recurso transferido pelo Governo, a partir do recebimento da última parcela ou do término do período de execução estabelecido no plano de trabalho. Do montante total de R$ 2,3 bilhões destinados às transferências voluntárias aos municípios, a administração estadual planeja direcionar cerca de R$ 900 milhões pela TEV, enquanto os demais R$ 1,4 bilhão seguirão por meio de convênios já celebrados.

“Este foi mais um projeto construído em conjunto entre Governo do Estado e Assembleia Legislativa, possibilitando celeridade em sua aprovação, tanto nas comissões, quanto no plenário. Iniciar esses repasses é uma prioridade do governador Jorginho Mello e, certamente, uma demanda que os deputados são cobrados diariamente. Com transparência e dentro da lei, nós vamos fazer”, comemora o secretário de Estado da Casa Civil, Estêner Soratto.

Secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert explica que a aprovação do novo modelo pela Alesc garante ao Governo de SC cumprir à risca as determinações legais, com segurança e controle dos repasses realizados aos municípios. “Com a regulamentação da TEV, vamos operacionalizar as transferências, garantindo a continuidade de obras prioritárias e seguindo os acordos firmados pelo governador Jorginho Mello com os prefeitos”, antecipa o secretário. Um guia deve ser divulgado nos próximos dias pela Secretaria de Estado da Fazenda com orientações aos prefeitos sobre os procedimentos que envolvem a TEV.

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