Com um voto contrário, os deputados aprovaram na tarde desta terça-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2021, do Poder Executivo, que reajusta o salário mínimo estadual. A proposta segue para a sanção do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).
De acordo com o projeto, o reajuste médio para as quatro faixas salariais do mínimo estadual será de 5,45%. Esse montante foi acordado entre as federações patronais e os representantes das entidades de trabalhadores do estado, no mês passado.
Com isso, os valores mínimos passarão para R$ 1.281,00 (primeira faixa), R$ 1.329,00 (segunda faixa), R$ 1.404,00 (terceira faixa) e R$ 1.467,00 (quarta faixa). O valor é retroativo a 1º de janeiro de 2021.
Durante a votação do PLC, os deputados destacaram a importância do projeto para a economia estadual. Ressaltaram também que, a exemplo dos anos anteriores, o reajuste foi definido em comum acordo entre trabalhadores e empregadores.
“É importante que haja essa negociação. À Assembleia, cabe apenas homologar esse acordo”, lembrou o deputado Neodi Saretta (PT). “Essa capacidade de articulação e de entendimento permite que, mesmo em época de pandemia, haja um crescimento no valor dos salários”, afirmou o líder do Governo, deputado José Milton Scheffer (PP).
Luciane Carminatti (PT) relembrou que a lei do mínimo catarinense é fruto de mobilização popular e “funciona como uma referência para os demais salários da economia estadual”. Volnei Weber (MDB), Paulinha (PDT) e Silvio Dreveck também enalteceram o entendimento entre trabalhadores e empregadores. “Quem ganha é Santa Catarina”, resumiu Valdir Cobalchini (MDB).
Único voto contrário ao PLC, o deputado Bruno Souza (Novo) justificou que, na condição de liberal, discorda da política de salário mínimo. “É uma política de tabelamento de preços”, disse. “O salário deveria ser calculado com base na produtividade do trabalhador.”
Para o parlamentar, a imposição de pisos salariais prejudica principalmente os mais jovens, cujo índice de desemprego é maior se comparado com trabalhadores de outras faixas etárias. Por não terem experiência, apresentam produtividade menor, o que desestimula a sua contratação, na avaliação do deputado.
Demais projetos
Outros cinco projetos de lei (PLs) foram aprovados nesta terça-feira. Com o voto contra de Bruno Souza, foi aprovado o PL 243/2020, do deputado Coronel Mocellin (PSL), que assegura ao consumidor o direito à remarcação e ao cancelamento de pacotes de eventos que teriam sua execução durante a pandemia da Covid-19. A proposta proíbe, por exemplo, a cobrança de multa por cancelamento ou remarcação.
Também de Coronel Mocellin, foi aprovado o PL 287/2020, que possibilita aos comandantes de batalhão ou de companhia da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar firmar declaração do efetivo e contínuo funcionamento de entidades requerentes de declaração de utilidade pública estadual.
O Plenário aprovou, ainda, o PL 273/2020, do deputado licenciado Altair Silva (PP), que possibilita o parcelamento, em até dez vezes, do IPVA. A medida, adotada no Estado do Paraná, visa facilitar o pagamento para aqueles que foram prejudicados pela pandemia.
Por fim, foi aprovada a conversão em lei da Medida Provisória (MP) 231/2021, que trata do ressarcimento a hospitais das diárias de leitos de unidades de terapia intensiva (UTIs) não habilitados pelo Ministério da Saúde, disponibilizados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. A deputada Paulinha destacou a importância da MP.
Todos os projetos aprovados seguem para análise do governador.
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