Os contribuintes de Porto União já podem aproveitar a oportunidade de ficar em dia com seus tributos municipais, por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Quem possuir débitos em atraso referente a 2012 ou há anos anteriores como: IPTU, ISS e outras taxas; podem aproveitar para pagar à vista com 100% de desconto sobre multas e juros ou ainda parcelar.
A oportunidade foi autorizada por meio da Lei Nº 4.123, de 17 de abril de 2013, assinada pelo prefeito Anízio de Souza. Vale lembrar que somente as pessoas que estão em dia com os débitos deste ano (2013) podem ingressar no Refis.
As opções para o pagamento por meio do Refis são as seguintes:
No pagamento até o dia 30 de junho, em cota única, o contribuinte garante 100% de desconto sobre multas e juros. Pagando a vista até o dia 31 de agosto, o desconto cai para 95% e no pagamento até o dia 30 de novembro o desconto sobre multas e juros fica por 90%.
A outra opção é o parcelamento da dívida, que deve ser feito com no mínimo 10% de entrada referente ao valor total. Em até 6 parcelas o contribuinte tem 80% de desconto sobre multas e juros. No pagamento em até 12 parcelas, são 70% de desconto. Já o parcelamento em até 18 vezes, terá o desconto de 60%. A outra opção é o parcelamento da dívida em 24 parcelas, aí o desconto sobre multas e juros cai para 50%.
Informações;
Mais informações no prédio da prefeitura, com a equipe do setor de tributação, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira, para fazer uma
simulação do programa.
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