Sanciona lei que protege consumidores do superendividamento » Rádio Colmeia FM

Escute a rádio

Sanciona lei que protege consumidores do superendividamento


2 de julho de 2021

Moeda Nacional, Real, Dinheiro, notas de real

Novas regras para prevenir o superendividamento dos consumidores foram sancionadas. O texto, resultado de um projeto de lei aprovado por deputados e senadores, recebeu alguns vetos e foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União. A norma altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. O texto dá mais transparência aos contratos de empréstimos e tenta impedir condutas consideradas abusivas.

Regras

A lei estabelece que qualquer compromisso financeiro assumido dentro das relações de consumo pode levar uma pessoa ao superendividamento. Nesse rol estão, por exemplo, operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Dívidas contraídas por fraude, má-fé, celebradas propositalmente com a intenção de não pagamento ou relativas a bens e serviços de luxo não são contempladas na lei.

Pelo texto, os contratos de crédito e de venda a prazo devem informar dados envolvidos na negociação como taxa efetiva de juros, total de encargos e montante das prestações. A lei também proíbe que ofertas de crédito ao consumidor usem os termos como “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo” e “com taxa zero”, mesmo que de forma implícita. Apesar disso, esse ponto não se aplica à oferta para pagamentos feitos com cartão de crédito.

Com o novo regramento, empresas ou instituições que oferecerem crédito também ficam proibidas de assediar ou pressionar o consumidor para contratá-la, inclusive por telefone, e principalmente se o consumidor for idoso, analfabeto ou vulnerável ou se a contratação envolver prêmio. Elas também não podem ocultar ou dificultar a compreensão sobre os riscos contratação do crédito ou da venda a prazo.

Outra proibição diz respeito à indicação de que a operação de crédito pode ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.

Vetos

Entre os pontos vetados, segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, está o que estabelece que, nos contratos de crédito consignado, a soma das parcelas reservadas para o pagamento das dívidas não poderia ultrapassar 30% da remuneração mensal do consumidor. O mesmo dispositivo estabelecia ainda que esse valor poderia ainda ser acrescido em 5%, destinado exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a saque por meio de cartão de crédito.

“A propositura contrariaria interesse público ao restringir de forma geral a 30% o limite da margem de crédito já anteriormente definida pela Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, que estabeleceu o porcentual máximo de consignação em 45%, dos quais 5% seriam destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou de utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito”, argumenta a justificativa do veto.

Também foi vetado o dispositivo que tornava nulas as cláusulas de contratos sobre fornecimento de produtos ou serviços baseados em leis estrangeiras que limitassem o poder do Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro.

Compartilhe a matéria nas redes sociais:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Leia outras matérias relacionadas:


Paraná Bom de Bola começa nesta sexta e abre o calendário de jogos oficiais do Paraná

Começa nesta sexta-feira (26) a fase regional da 4ª edição do Paraná Bom de Bola, evento que abre o calendário 2024 dos Jogos Oficiais organizados pelo Governo do Paraná, por meio da Secretaria do Esporte (SEES). A partir deste fim de semana, têm início as competições que ocorrem ao longo do ano: Jogos de Aventura […]

Com apoio de cão, PM apreende 2 toneladas de maconha em caminhão em Iguaraçu

Uma operação conduzida por policiais militares do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv) resultou na apreensão de um caminhão que transportava arroz carregado também com drogas na cidade de Iguaraçu, na terça-feira (23). Os militares realizavam abordagens de rotina na rodovia quando abordaram esse veículo e um cão de faro indicou a presença de ilícitos. Foram […]

Governador Jorginho Mello anuncia data para início da dragagem do Rio Itajaí-Açu para mitigar enchentes no Vale

O governador Jorginho Mello anunciou na manhã desta segunda-feira, 22, a data para o início da tão aguardada dragagem do rio Itajaí-Açu, no Alto Vale de Santa Catarina. A medida é crucial para minimizar os impactos das enchentes na região que é uma das mais atingidas por cheias no estado e de forma recorrente. Um […]