Foi publicada na tarde desta terça-feira, 29, a decisão do Ilmo. Juiz Elvis Jakson Melnisk, que deferiu liminar garantindo que o Município de União da Vitória possa manter a reposição salarial dos servidores que foi concedida pelo decreto 260/2021.
A Prefeitura Municipal de União da Vitória, em parceria com os Sindicatos dos Servidores e do Magistério, entrou com o pedido de liminar diante das polêmicas e decisões do STF e do TCE que exigiram que os municípios cancelassem a reposição salarial dos servidores, explicou o prefeito de União da Vitória, Bachir Abbas.
“Resolvemos, em parceria com os dois sindicatos, entrar com essa ação, e no dia de hoje tivemos êxito, temos uma liminar respaldando o município que não vai sofrer qualquer penalidade, baseada nessa liminar e vamos manter essa reposição, que entendemos ser a maneira correta, maneira justa, de tratar o nosso funcionalismo”, afirmou o prefeito.
O pedido deferido pelo Magistrado, determina que “o Tribunal de Contas do Estado do Paraná se abstenha de aplicar qualquer sanção ao Município de União da Vitória ou aos seus gestores até decisão definitiva desta demanda” e também autoriza “que o Município de União da Vitória continue efetuando o pagamento dos servidores, empregados, aposentados e pensionistas, com base no Decreto 260/2021, que concedeu revisão geral anual, na próxima folha de pagamento ou ainda em folha suplementar.”
Com a liminar, o Município poderá seguir com a reposição salarial dos servidores, que não correm o risco de perder essa reposição e nem fazer a devolução do valor que já foi pago. “Essa é uma demonstração, principalmente, de respeito com todo o funcionalismo municipal”, finalizou Bachir.
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