Foi publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, no dia 6 de outubro, decreto que anula portaria do governo do Estado e barra aumento na conta de luz para quem mora no campo. A proposta do deputado Milton Hobus (PSD) começou a valer a partir da publicação.
Em abril, passou a vigorar portaria do governo do Estado que retira subsídio na base de cálculo do ICMS para consumidores de áreas rurais. Com a mudança, a energia ficou, em média, 6% mais cara.
Em estudo realizado pela Cooperativa Regional Sul de Eletrificação Rural (Coorsel), anexado ao projeto, a alteração do governo representa um acréscimo de 32% no ICMS pago pelos contribuintes rurais. Para Hobus, a portaria 344 viola o princípio constitucional da reserva legal, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição, que veda à União, aos estados e aos municípios exigir ou aumentar tributos sem que seja estabelecido por meio de lei.
“Esse projeto traz justiça ao produtor rural de SC. O Estado mudou a base de cálculo para cobrar mais impostos do pequeno produtor, das pousadas, da agricultura familiar e de quem mora no campo. E todas as justificativas do governo para explicar esse reajuste são infundadas”, destaca Hobus.
Ele explica que esse subsídio para os contribuintes rurais faz parte da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial para que as distribuidoras possam fazer essa redução sem prejuízo em suas contas.
Ainda segundo o parlamentar, o Estado arrecadou, em média, R$ 2 milhões de impostos a mais por mês neste ano com a venda de energia para a zona rural.
“Não podemos aceitar qualquer reajuste neste momento de pandemia, quando milhares de catarinenses perderam seu emprego e ainda são prejudicados pela crise econômica e de saúde”, critica o autor da proposta de sustação de ato (PSA), transformada em decreto legislativo após ser aprovada na Comissão de Justiça do Legislativo.
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