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União da Vitória zerou a relação de pendências que impediam a emissão da Certidão Liberatória junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O resultado representa um avanço para a administração municipal, já que, há vários anos, o município não conseguia regularizar integralmente as exigências necessárias para obter o documento.
De acordo com o secretário municipal de Finanças, Odelir Cachoeira, a conquista é resultado de um trabalho de identificação e solução de pendências administrativas e financeiras. Entre os critérios avaliados pelo Tribunal de Contas estão os limites constitucionais de aplicação de recursos em Saúde e Educação, os gastos com pessoal, a publicação dos relatórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a arrecadação tributária e a prestação de contas de transferências voluntárias.
O secretário também relacionou o resultado ao reconhecimento recebido pelo município com o Selo Ouro de Transparência do Tribunal de Contas. A regularização das pendências demonstra avanços na organização administrativa e no cumprimento das obrigações legais, além de permitir que o município mantenha sua regularidade perante o órgão de controle e tenha acesso a recursos e transferências que exigem a apresentação da Certidão Liberatória.



