Os advogados Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu, Sílvia Domingues Santos, Rui Pedro Pina Cabral da Silva e Humberto Leonardo Waiszczyc Osório entraram com pedido de extensão de habeas-corpus ao ex-vice-prefeito de Canoinhas, Renato Pike, preso acusado de prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concedeu em 22 de novembro, habeas-corpus relacionado às primeiras acusações contra Pike. A liberdade, contudo, não foi viável, considerando que recentemente uma nova ordem de prisão foi emitida contra ele por conta de outro processo que envolve o ex-secretário de Planejamento de Canoinhas, João Linzmeier, preso em outubro deste ano implicado em uma delação premiada feita por um empresário ligado ao setor de obras públicas.
Os advogados que defendem Pike pediram que o habeas-corpus se estenda para este segundo processo, garantindo liberdade ao ex-vice-prefeito, considerando que a premissa é a mesma. A ordem de soltura a partir do habeas-corpus foi emitida com a observação de que o réu segue preso no Presídio Regional de Jaraguá do Sul por conta de outro processo. Procurada pela reportagem, a advogada de Pike não respondeu aos questionamentos.
O julgamento que pode garantir liberdade à Pike foi marcado para quinta-feira, 8, às 9 horas.
Pelo habeas-corpus emitido no dia 22, Pike se compromete a comparecer mensalmente em juízo, não se ausentar da comarca de Canoinhas sem autorização judicial, não frequentar os departamentos e seções ligadas à Prefeitura, não sair de casa depois das 20 horas, nem em finais de semana e feriados, comparecer a todos os atos processuais a que for intimado, não mudar de endereço sem prévia autorização, não manter contato com os demais denunciados e testemunhas. O documento é assinado pela desembargadora Salete Silva Sommariva.
ALEGAÇÕES
Os advogados de Pike sustentam que ele vem sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Canoinhas, que decretou a sua prisão preventiva, mas por fatos que não podem ser considerados novos e contemporâneos. Eles seguem insistindo que os crimes dos quais Pike é acusado deveriam ser tratados dentro da esfera eleitoral já que seria dinheiro usado como caixa 2 de campanha. Trechos de colaborações premiadas são usadas para tanto.
Argumentam, ainda, que “a colaboração tem servido de esteio apenas para a liberdade daqueles que se autoacusam da prática criminosa e delatam outros, nunca em favor de quem insiste e proclama inocência e que deveria estar protegido por essa norma legal”. Afirmam que “não há como decretar uma prisão preventiva tendo como suporte colaborações premiadas e gravação clandestina e ilícita”.
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