Deputados aprovam lei que cria a Nota Fiscal Catarinense que premia consumidor » Rádio Colmeia FM

Escute a rádio

Deputados aprovam lei que cria a Nota Fiscal Catarinense que premia consumidor


23 de dezembro de 2022

Ilustrativa

Na última sessão do ano a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 16/2019 que cria a Nota Fiscal Catarinense. A proposta visa premiar o consumidor que exigir a nota fiscal na hora da compra. Parte do ICMS pago no ato da compra será revertido para o contribuinte pessoa física ou jurídica e para entidades assistenciais como Apaes, hospitais, entidades culturais ou esportivas, enfim, qualquer entidade regulamentada perante a Secretaria de Estado da Fazenda.

“Vamos combater a sonegação premiando o consumidor e entidades filantrópicas. Sem dúvida, uma grande conquista para o cidadão catarinense em 2022. Esperamos que o governador sancione a lei e regulamente o seu funcionamento para que se torne realidade”, afirma o deputado Dr. Vicente Caropreso, coautor da proposta.

Desde 2019 quatro projetos tramitavam no Legislativo sobre o mesmo tema. Eles foram apresentados pelos deputados Milton Hobus (PSD), Vicente Caropreso (PSDB), Marcius Machado (PL) e Altair Silva (PP). Durante a tramitação os projetos foram apensados ao mais antigo, o PL 16/2019, de Milton Hobus, pelo relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira (PSDB).

Entre os quatro, a única que estabelecia que parte dos recursos do ICMS fossem destinados também para entidades filantrópicas era a proposta do Dr. Vicente, a qual teve o conteúdo mantido no relatório que unificou as propostas e que foi aprovado em Plenário na terça-feira, 20.

“Construímos coletivamente uma proposta viável e constitucional, que o governo tem condições de implementar, a exemplo do que já existe em outros estados, como São Paulo, com a “Nota Fiscal Paulista” que fomos conhecer e serviu de base para o texto que foi aprovado”.

Funcionamento do projeto aprovado na Alesc

Ao exigir a inclusão do CPF na nota fiscal, um percentual do ICMS pago pelo consumidor na hora de efetuar uma compra será revertido em crédito, a ser dividido da seguinte forma:

75% em crédito direto ao consumidor;

15% destinado a entidades assistenciais;

10% para divulgação e operação do programa

Caberá à Secretaria de Estado da Fazenda definir o percentual do ICMS gerado no ato da compra que será base do programa Nota Fiscal Catarinense. Também caberá ao órgão regulamentar os critérios de repasse às entidades assistenciais.

Compartilhe a matéria nas redes sociais:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Leia outras matérias relacionadas:


Governador Ratinho Junior autoriza estudo para fusão da Uniuv com a Unespar

Em articulação do deputado Hussein Bakri, o governador Ratinho Junior e o secretário de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Aldo Bona, autorizaram a realização de estudos técnicos para a estadualização da Uniuv por meio de uma fusão com a Unespar. Até o meio do ano, esse levantamento vai apontar quais dos 14 cursos serão absorvidos, […]

Semana Santa: Cidasc orienta sobre compra de pescados

Com a chegada da Semana Santa, período tradicional do aumento do consumo de pescados, a atenção na hora da compra se torna fundamental para garantir a segurança alimentar A Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), por meio do Departamento Estadual de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Deinp), coordena as ações de […]

PRF inicia Operação Semana Santa 2024

No ano passado, nas rodovias federais de SC, foram registrados 105 acidentes nos quatro dias de feriadão da Semana Santa A Polícia Rodoviária Federal inicia a partir da zero hora desta quinta-feira dia 28/03, em todo o Brasil, a Operação Semana Santa 2024. A mobilização termina no domingo, dia 31 de março, às 23h59min.  O […]