Foto: Comunicação Prefeitura de Cruz Machado
No dia 24 de abril, foi publicado no diário Oficial do Município de Cruz Machado, o Edital 001/2018 que trata sobre a Eleição para Conselheiros Tutelares Suplentes. Os interessados têm entre 26 de abril e 10 de maio de 2018 para realizar a sua inscrição. As eleições serão no dia 29 de junho de 2018. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Para se candidatar o interessado deve preencher os requisitos básicos estabelecidos em edital: Ter reconhecida idoneidade moral, idade igual ou superior a 21 anos, residir no município no mínimo há dois anos e comprovar domicílio eleitoral, estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos, estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino), não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar nos últimos cinco anos, submeter-se a prova de conhecimentos sobre legislações específicas correlatas à criança e ao adolescente de caráter eliminatório, comprovar documentalmente que possui noções básicas de informática.
Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas a Comissão Especial Eleitoral designada pelo CMDCA, efetuará no prazo de máximo de 15 dias a análise da documentação exigida em Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.
No dia 8 de junho de 2018 será aplicada a prova de conhecimentos sobre a Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atualizada pela Lei Federal nº 12.696/2012, artigo nº227 da Constituição Federal e a Lei Municipal nº1607/2017, que dispõem sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. A prova constará de 10 questões objetivas e cinco questões dissertativas envolvendo casos práticos. O candidato terá três horas para realizar a prova. Serão aprovados os candidatos que atingirem a nota mínima de quatro.
A eleição para escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar do Município de Cruz Machado se realizara no dia 29 de junho de 2018, das 08h às 17h, em locais a serem definidos pelo CMDCA. Ao final de todo o Processo, a Comissão Especial Eleitoral encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos cinco candidatos eleitos para serem suplentes do Conselho Tutelar, em ordem decrescente de votação.
A posse dos membros suplentes do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA local, no dia 10 de julho de 2018, em local a ser definido, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares. Os conselheiros tutelares suplentes terão de vencimento R$2.000,00 conforme a Lei Municipal nº1652/2017.
Confira o editar no link: http://static5.pmcm.pr.gov.br/files/2018/04/edital-elei%C3%A7%C3%A3o-CT-timbre.pdf
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