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Estado regulamenta lei que devolve IPVA em casos de sinistro


20 de novembro de 2019

Foto: Marciel Borges/ Rádio Colmeia

Quem perdeu o veículo por conta de furto, roubo, colisões ou apreensões já pode pedir a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Santa Catarina. O Governo do Estado de Santa Catarina, regulamentou a lei do deputado Milton Hobus, que possibilita o retorno do valor pago no ano da ocorrência.

Por exemplo, se o contribuinte teve o automóvel sinistrado em abril, terá a possibilidade de pagar apenas o período em que utilizou o carro (neste caso, quatro frações de 12 meses). Se o imposto for pago em data anterior à da ocorrência, o Estado vai restituir proporcionalmente no ano seguinte.

Para ter acesso à devolução, o contribuinte precisa requerer o benefício na Secretaria da Fazenda com o documento de baixa do veículo no órgão de trânsito.

“Vivemos nos últimos anos a maior recessão econômica da história do país. E o brasileiro já paga muito imposto. Temos que facilitar a vida do cidadão”, destaca o deputado Milton Hobus.

Segundo o autor da proposta, a ideia é que o contribuinte tenha um valor para pagar os tributos do outro veículo.

“Medidas como essa, sem nenhum custo extra para o governo, vai ajudar no orçamento de muitos catarinenses”, finaliza.

Foto: Marciel Borges/ Rádio Colmeia

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