Paraná regulamenta condições do Refis para o setor farmacêutico » Rádio Colmeia

Escute a rádio

Paraná regulamenta condições do Refis para o setor farmacêutico


23 de março de 2022

Foto: Geraldo Bubniak/AEN

O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta terça-feira (22) o decreto (10.545/2022) que regulamenta o programa de Refis do setor farmacêutico. Cerca de 1.930 empresas podem aderir ao projeto.

O decreto dá prosseguimento a um processo iniciado em 2020 com uma autorregularização, na qual foi identificado um problema de tributação sobre medicamentos bonificados. Nas negociações com a indústria, ao invés de desconto financeiro, algumas farmácias recebem medicamentos (chamados de bonificados). Essa operação não tem relação com o fisco. No entanto, no regime de substituição tributária, na venda do varejista para o consumidor final incide a alíquota de ICMS, o qual não era devidamente recolhido.

Com a pandemia, o setor solicitou um Refis ao Governo do Estado, instituído pelo Convênio ICMS 68/2021 e a Lei Complementar (LC) 239/2021.

Pelo decreto, que regulamenta LC, os créditos tributários relativos ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de maio de 2020, sujeitos ao regime de substituição tributária, poderão ser parcelados.

Pode haver redução de 100% da multa, mas o ICMS devido deve se referir a fatos pretéritos e estar sendo exigido do substituído tributário. O valor será calculado aplicando-se o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF, fixado com base em preços usualmente praticados no mercado, adotando-se a média ponderada dos preços coletados.

O montante do imposto devido poderá ser pago em até 60 parcelas mensais e sucessivas, devendo o pedido de adesão ao programa de parcelamento ser realizado até o dia 31 de março de 2022, até as 18 horas do horário oficial, mediante acesso ao portal Receita/PR – Autorregularização. O valor a parcelar não poderá ser inferior a 30 UPF/PR (R$ 3.635), vigente no mês do pedido, e o valor da parcela inferior a 6 UPF/PR (R$ 727). O primeiro boleto deve ser pago até o dia 31 de março de 2022, e as demais parcelas até o último dia útil dos meses subsequentes.

O pedido de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido por opção do contribuinte.

Compartilhe a matéria nas redes sociais:

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Leia outras matérias relacionadas:


Postos anunciarão preço de combustível válido antes da redução do ICMS

A partir desta quinta-feira (7), os postos de combustíveis de todo país estão obrigados a divulgar, de forma “correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços dos combustíveis que eram cobrados, em cada empresa, no dia 22 de junho de 2022, “de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da […]

Feira de Adoção acontece neste sábado em União da Vitória

Acontece neste sábado, 09, mais uma edição da Feira de Adoção Animal realizada pela equipe da Defesa Animal de União da Vitória. A feira acontece na Estação União entre das 09h às 12h e o objetivo é facilitar a adoção de cães que que foram acolhidos pela Defesa Animal e estão prontos para irem para […]

Nossa Casa do Caminho em União da Vitória realiza 2º bazar beneficente nesse sábado

Na próxima sexta-feira, 8, a casa de caridade “Nossa Casa do Caminho” realizará um bazar, das 13h às 17h, com artigos que variam de R$0,50 a R$3,00. Serão principalmente roupas e calçados para adultos e crianças, por causa da campanha do agasalho e do inverno. A Nossa Casa realiza diversas atividades, todas de forma gratuita. Inclusive a […]