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Projeto de lei propõe idade mínima de 15 anos para conduzir bicicletas elétricas no Brasil


16 de novembro de 2026

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Projeto de lei propõe idade mínima de 15 anos para conduzir bicicletas elétricas no Brasil. etas elétricas e motorizadas no Brasil. O PL 4.920/2025, de autoria do deputado federal Dr. Victor Linhalis, propõe estabelecer idade mínima de 15 anos para conduzir esses veículos, além de criar novas exigências de segurança e identificação. A proposta ainda não foi aprovada e, portanto, não está em vigor. 

Entre as medidas previstas estão o uso obrigatório de capacete certificado pelo Inmetro, com viseira ou óculos de proteção, tanto para condutores quanto para passageiros. O texto também prevê a criação do Cadastro Nacional de Bicicletas Elétricas (CNBE), com registro vinculado ao CPF ou CNPJ do proprietário e identificação por QR Code. Outras restrições incluem a proibição do uso de celulares e fones de ouvido durante a condução e de modificações que aumentem a potência ou a velocidade original dos veículos. 

Atualmente, as bicicletas elétricas que atendem aos critérios da Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) não exigem CNH, registro ou emplacamento, e a norma federal não estabelece idade mínima para sua condução. O PL 4.920/2025 aguarda parecer na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e ainda deverá passar por outras comissões antes de uma eventual aprovação. Até que haja mudança na legislação, continuam valendo as regras atuais, além de possíveis regulamentações municipais específicas.

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