A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 9, dois projetos de lei ligados ao setor de ciência, tecnologia e inovação do Paraná.
Um deles atualiza a Lei Estadual de Inovação, a partir de contribuições colhidas junto à comunidade científica pública e à inciativa privada (microempresas, startups e criadores individuais).
O texto prevê a redução das barreiras entre o público e o privado em prol do desenvolvimento científico, tecnológico e econômico, permitindo a celebração de contratos de transferência de tecnologia, a prestação de serviços especializados e o compartilhamento de infraestrutura e capital humano.
De acordo com o Líder do Governo na Casa, deputado HUSSEIN BAKRI (PSD), a proposta vai equiparar a competitividade do Paraná aos estados que já implantaram o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação Federal.
O segundo projeto adequa as relações entre as instituições de ensino superior, os hospitais universitários e os institutos públicos de ciência e tecnologia e suas fundações de apoio, conforme prevê a nova legislação federal.
O texto pretende dar amparo jurídico às ações de desenvolvimento de tecnologia e incubação de empresas entre os entes públicos e suas fundações, bem como ampliar a inserção social dessas entidades vinculadas ao Estado e, assim, auxiliar no processo de modernização e inovação do Paraná.
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