Na tarde de quinta-feira-feira ,22 de março, os Poderes Legislativo, Executivo, Ministério Público (MP) e Associação de Apoio para Dependentes de Álcool e outras Drogas (Adad), estiveram reunidos na Câmara para discutir a Lei nº 4264/2013, que dispõe sobre a proibição de comercialização e de consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públ
icos.
Participaram da reunião vereadores, assessor jurídico da Prefeitura Fábio Nogueira, vice-prefeito Bachir Abbas e chefe de gabinete Antônio Nhoato, Salete Venâncio e Maria Isabel Scistowski, da instituição Adad e o Promotor Júlio Ribeiro de campos Neto.
Segundo Nhoatto, a discussão tem por objetivo a adaptação da Lei para que seja colocada em prática o mais breve possível, com auxílio de órgãos, como a Polícia Militar, conselhos, MP, Vigilância Sanitária, entre outros, tanto na elaboração do novo texto, quanto na aplicação.
“Para que a própria Prefeitura e órgãos envolvidos possam atuar, precisamos adequar esta Lei. Nossa intenção não é a proibição, como consta no texto atual, mas sim, aplicar algumas restrições, reeducar o consumo de bebidas em locais públicos, e só então, em casos de reincidências, aplicar notificações, desde valores em dinheiro, até a cassação de alvarás”, explica o chefe de gabinete.
Bachir Abbas, relata que a nova redação será enviada pelo Executivo à Câmara já no início do mês de abril, para que possa ser discutida, divulgada e possivelmente aprovada pelos vereadores.
“É necessário se ter essa regulamentação. Essa é uma solicitação de moradores e do próprio Conselho Municipal de Segurança (Conseg), estamos fazendo essas adaptações em conjunto. No começo do próximo mês encaminharemos para a Câmara e esperamos que ela (Lei nº4264/2013) seja alterada”, explica o vice-prefeito.
Em nome do MP, Júlio Ribeiro acrescentou artigos e parágrafos na Lei atual. Para o promotor, a ingestão de bebidas alcoólicas em locais públicos, tem produzido efeitos sociais e econômicos para toda a sociedade local, e que há tempo, o tema deixou de ser um mero lazer e possui repercussões no âmbito da criminalidade.
“Se o Legislativo e Executivo juntos, alterarem essa política de atenção, não tenho dúvidas que a consequência final será a redução da criminalidade, desoneração de serviços públicos de saúde, o que reverte em benefício para todos nós. Muito importante”, analisa.
Promotor fará o uso da Tribuna na sessão da primeira votação para justificar as alterações.
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