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Os tribunais superiores do país publicaram nesta sexta-feira uma portaria conjunta afirmando que o contingenciamento de verbas do governo federal, anunciado pela presidente Dilma Rousseff, impede a realização das eleições de 2016 no formato eletrônico.
A portaria conjunta n.º 3 de 2015 é assinada pelos presidentes do STF, DTJ, TSE, TST e Superior Tribunal Militar. Também assina o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O documento está disponível.
De acordo com nota divulgada no fim da tarde desta segunda-feira, um dos problemas causados é a impossibilidade de compra de urnas eletrônicas, já em fase de licitação. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirma que essa compra, necessária para as eleições municipais de 2016, precisaria ser concluída necessariamente até o fim de dezembro e custaria em torno de R$ 200 milhões.
“A demora ou a não conclusão do procedimento licitatório causará dano irreversível e irreparável à Justiça Eleitoral. As urnas que estão sendo licitadas tem prazo certo e improrrogável para que estejam em produção nos cartórios eleitorais. Na espécie, não há dúvida que o interesse público envolvido há que prevalecer, ante a iminente ameaça de grave lesão à ordem, por comprometer as Eleições Eletrônicas Municipais de 2016″, diz a nota.
O primeiro artigo da portaria trata das consequências gerais do contingenciamento. Diz que ficam indisponíveis a partir da data de publicação os valores contingenciados por ordem da Presidência da República.
A Justiça Federal, de acordo com a portaria, é o mais afetado em termos absolutos, com contingenciamento de R$ 555 milhões daqui até o fim de dezembro. A Justiça Eleitoral aparece em segundo lugar, com R$ 428 milhões.
A presidente do TSE em exercício, ministra Laurita Vaz, diz que irá procurar o Congresso Nacional para solucionar o impasse.
Portaria da Justiça:
Via Gazeta do Povo.
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