A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou por ampla maioria dos votos, no início da noite desta quarta-feira, 4, a Reforma da Previdência Estadual, encaminhada pelo Executivo. Com isso, Santa Catarina assegura o pagamento dos benefícios atuais e futuros para os servidores ativos e inativos, além de recursos para investir em áreas como saúde, segurança, infraestrutura, educação e agricultura.
“Após um intenso diálogo com as categorias e o Parlamento, o Governo do Estado entendeu que era necessário fazer ajustes. A aprovação, hoje, garantirá o pagamento das aposentadorias no futuro. Não encerramos as discussões aqui. Temos o projeto de incentivo à migração à previdência complementar para ser enviado a esta casa e que deve atender aos servidores que se sentiram prejudicados, e também as propostas de revisão salarial dos servidores”, afirmou o chefe da Casa Civil, Eron Giordani.
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A reforma está contida em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e em um Projeto de Lei Complementar (PLC). As alterações seguem os mesmos parâmetros da reforma apresentada pelo Governo Federal, tendo por base a Emenda Constitucional 103, de 2019, com adequações na idade mínima para aposentadoria, tempo de contribuição, alíquotas, limite de isenção e cálculos dos benefícios, além de regras de transição.
Antes da aprovação, a proposta, que foi objeto de discussão em uma audiência pública, teve pareceres favoráveis nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público. Como resultado do diálogo com parlamentares e categorias de servidores, o Governo do Estado acatou parte das alterações e aprimorou a proposta original por meio de uma emenda substitutiva global.
Entre as principais mudanças do texto do PLC estão a exclusão da contribuição previdenciária extra para servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público após 2003, regras de transição para aposentadoria voluntária mais amenas e isenção no pagamento da contribuição previdenciária para beneficiários com doenças graves.
O líder do Governo na Alesc, deputado José Milton Scheffer, destacou que a aprovação da Reforma da Previdência foi consequência de um intenso debate com as categorias, o Executivo e os parlamentares. Ele destaca que o texto chegou ao Legislativo após uma série de conversas com os servidores públicos.
“Esse projeto marcou uma nova era do diálogo entre as categorias que representam o funcionalismo público estadual, com o Parlamento cumprindo o seu papel de mediador e também o Governo do Estado. Não faltou nessa Casa a presença de secretários de Estado debatendo a proposta. Essa foi a Reforma da Previdência do diálogo”, afirma Scheffer.
Para o presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal, a parceria entre o Executivo e o Legislativo foi fundamental para que o texto fosse aprovado. Segundo ele, o déficit do Estado precisa ser combatido e os valores economizados serão investidos em melhorias para a população.
“O objetivo principal era buscar um equilíbrio. Essa parceria entre o Governo e o Parlamento foi fundamental para que o Executivo amadurecesse o projeto e enviasse aqui para a Alesc. O diálogo foi muito importante. A boa conversa permitiu que encontrássemos um texto razoável dentro do contexto. Vamos gerar a garantia para os servidores de que ele receberá os seus vencimentos”, diz Nadal.
O projeto enviado pelo Executivo busca corrigir um déficit estimado em R$ 5 bilhões em 2021. Apenas neste ano, são mais de R$ 416 milhões por mês, em média, que deixam de ser aplicados em serviços públicos essenciais. Com o substitutivo global, estima-se uma redução do déficit atuarial de R$ 32 bilhões.
A PEC será promulgada pelo presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal. O PLC segue para sanção do governador. O subchefe da Casa Civil, Juliano Chiodelli, acompanhou a votação.
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