O Instituto Paranaense de Compliance (IPACOM) divulgou para o conhecimento de todo a sociedade do Estado do Paraná, uma carta, onde tem como finalidade chamar a atenção para uma administração pública com transparência na divulgação de todos os atos envolvendo os recursos e ações em prol da população em seu município.
Tal ação “carta aberta do Instituto Paranaense de Compliance (IPACOM) à classe política paranaense em defesa das boas práticas de transparência, integridade e compliance nos mandatos”, consta de 10 itens que o futuro candidato a prefeito, vice-prefeito e vereadores, podem fazer parasse ter uma boa administração e divulgação para o conhecimento da sociedade que o elegeu. Na carta o candidato tem a oportunidade de fazer a sua contribuição e enviar para o IPACOM informando que tem o interesse em fazer com que todas as ações se for eleito sejam transparente para o conhecimento dos eleitores.
Lembrando que em 25 de julho de 2009, o então Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lulu da Silva, assinou a Lei Complementar nº 131, também conhecida como Lei da Transparência ou Lei Capiberibe (lei n° 6.924) que obriga a União, os estados e os municípios a divulgar seus gastos na Internet em tempo real.
Os 10 itens da transparência:
1. Desenvolva uma cultura ética, promovendo campanhas de conscientização
sobre transparência pública, controle social, participação cidadã, prevenção a
todos os tipos de corrupção e luta contra a impunidade;
2. Lidere pelo exemplo, adotando mecanismos e procedimentos efetivos de
prevenção, detecção e resposta aos riscos e inconformidades;
3. Diligencie apropriadamente antes da seleção e contratação de pessoal,
realizando escolhas técnicas, com bons antecedentes, avaliando com
recorrência seus respectivos desempenhos e dando transparência ao processo
de seleção;
4. Estabeleça diretrizes e garanta a transparência e a prestação de contas, com
dados completos e acessíveis, garantindo que indícios de irregularidades sejam
apurados;
5. Adote medidas que previnam conflitos de interesses, bem como a
obrigatoriedade de apresentação pelos agentes políticos de declarações
patrimoniais e de informações financeiras, conforme o caso;
6. Desenvolva e estabeleça códigos de conduta para os servidores públicos que
contenham altos padrões de comportamento ético, probidade, integridade e
transparência;
7. Disponibilize canais apropriados e eficientes de comunicação e de denúncias,
aprimorando os mecanismos de controle interno necessários;
8. Fortaleça as instituições democráticas para a prevenção e o combate à
corrupção, outorgando às autoridades públicas competentes a autonomia
necessária e as garantias indispensáveis para o correto desempenho de suas
funções;
9. Incentive a participação eficaz e o controle social das políticas públicas de
prevenção e combate à corrupção, bem como contribua para que empresas
públicas e privadas desenvolvam e/ou implementem programas de
capacitação e promoção da integridade, em todos os níveis;
10. Adote ferramentas eficazes e eficientes de promoção à integridade e ao
compliance na esfera pública, nos moldes da Lei Estadual nº 19.857/2019 e
Decreto Estadual nº 2902/2019, que instituiu o Programa de Integridade e
Compliance da Administração Pública do Estado do Paraná.
IPACOM:
Fundado em 2017 na cidade de Curitiba, Paraná, o Instituto Paranaense de Compliance – IPACOM –, sociedade civil de direito privado e sem fins lucrativos, foi criado com o objetivo de contribuir para a formação e o aperfeiçoamento das organizações e dos profissionais que atuem, direta ou indiretamente, com a área de compliance no estado do Paraná.
Através de cursos, eventos, congressos, palestras, debates, núcleos de estudo, seminários, workshops, parcerias e outras atividades, o IPACOM busca cooperar para a difusão da cultura do compliance, da integridade e da transparência nas atividades exercidas por estas organizações e pelos profissionais em seus negócios.
Também estão em nossos objetivos firmar convênios e manter relacionamento com entidades de direito público para propor e colaborar com pesquisas, identificar problemas e sugerir soluções para a realização de tarefas voltadas às questões de compliance. Para mais informações sobre o trabalho sobre a IPACOM acesse: http://ipacom.org/
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